Termos e Condições

1. SOBRE O PROGRAMA:

A Cidadania Já Despachante de Documentos LTDA - ME, com CNPJ: 27.759.269/0001-02, é uma empresa privada que estabeleceu um programa de recompensas por indicações Programa - Indique Já.

O Programa de Indicações da Cidadania Já permite que clientes, fornecedores, colaboradores, leads, ex-clientes, ou interessados em recomendar a Cidadania Já ("Embaixador") possam indicá-la à um contato pessoal que ainda não é um cliente ativo da Cidadania Já ("Contato Indicado").

As coletas das informações através das indicações têm por finalidade fomentar o negócio através da geração de novos leads e vendas, e estão descritas na Política de privacidade.

2. COMO FUNCIONA O PROGRAMA ("regras"):

2.1 - São permitidos no programa todos os clientes ou não clientes, sendo pessoas físicas com idade igual ou superior aos dezoito (18) anos completos, no ato da inscrição no evento, residente e domiciliado no Brasil e portador de CPF regular junto à Receita Federal do Brasil e pessoas jurídicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federal e que tenham capacidade legal;

2.2 - Após o cadastro no Programa, o PARTICIPANTE poderá indicar amigos e familiares para contratar os serviços da Cidadania Já através de um link próprio, recebido pelo aplicativo "MINHAS INDICAÇÕES".

2.3 - Não há limite de indicações.

2.4 - De acordo com as regras listadas abaixo, as recompensas serão liberadas para o PARTICIPANTE e para o INDICADO, quando:

2.5 - Caso o próprio Participante utilize seu link de indicação para contratar os serviços da Cidadania Já, essa indicação não será contabilizada para fins de recompensa.

2.6 - O Programa considera apenas uma indicação por pessoa. Portanto, o Participante não pode indicar a mesma pessoa mais de uma vez. Em caso de múltiplas indicações da mesma pessoa, apenas a primeira será contabilizada para fins de recompensa.

2.7 - Não serão contabilizadas como indicação vendas não pagas ou canceladas.

2.8 - Caso haja desistência do INDICADO pela contratação dos serviços judiciais para cidadania italiana, o bônus para o PARTICIPANTE não será depositado.

2.9 - Caso o Indicado inclua mais membros familiares no processo de cidadania, será computado apenas como 1 indicação independente do número de pessoas incluídas no contrato.

3. RECOMPENSA:

3.1 - Para cada indicação de novos clientes para Cidadania Italiana: recompensaremos R$ 50,00. E para cada nova indicação de cidadania portuguesa: Recompensaremos com R$20,00. Para o PARTICIPANTE responsável por cada indicação que teve o cadastro validado como novo cliente, de acordo com as regras citadas no tópico 2.

3.2 - Caso o indicado à Cidadania Italiana avance na etapa de Análise documental, e deseje dar entrada no processo de cidadania com a Cidadania Já, recompensaremos o PARTICIPANTE responsável pela indicação com uma bonificação via pix, no valor de R$1.000, ao reconhecermos o processo judicial como fechado e pago.

3.3 - Caso o indicado à Cidadania portuguesa deseje dar entrada no processo de cidadania Portuguesa com a Cidadania Já, recompensaremos o PARTICIPANTE responsável pela indicação com uma bonificação via pix, no valor de R$300, ao reconhecermos o processo como fechado e pago.
OBS: As recompensas são intransferíveis e não cumulativas com outras promoções vigentes.

4. INCENTIVOS:

4.1 - Para o INDICADO à Cidadania Italiana: concedemos a pasta família de forma gratuita!
OBS: Não está incluso a emissão de certidão.

4.2 - Cidadania Portuguesa: O indicado que concluir o cadastro receberá 10% de desconto por processo contratado.

5. COMO RECEBER AS RECOMPENSAS:

As recompensas serão concedidas em até 2 semanas após a validação da indicação via PIX, validação da contratação dos serviços judiciais e confirmação do perfil válido pela Cidadania Já. Todas as informações serão automaticamente enviadas para o e-mail fornecido durante o cadastro no Programa e também poderão ser acompanhadas através da plataforma MINHAS INDICAÇÕES.

7. PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO DE RECOMPENSAS VIA PIX:

Para receber os créditos das recompensas via PIX, o Participante só precisará informar sua chave PIX e CPF na plataforma. Isso deve ser feito durante o cadastro no Programa ou posteriormente, através do painel de indicação no aplicativo MINHAS INDICAÇÕES, em ("Home Indicador"), clicando em "Meus Dados". É de responsabilidade do Participante fornecer corretamente sua chave PIX, pois uma vez efetuada a transferência, a operação não poderá ser revertida.
Observação: A Cidadania Já não se responsabiliza por problemas no recebimento devido a erro no preenchimento de informações.

8. PLATAFORMA DE CADASTRO, PROGRAMA E ACOMPANHAMENTO DE RECOMPENSAS ("MINHAS INDICAÇÕES"):

Serão aceitas e premiadas somente indicações feitas através da página de indicação.
O registro do embaixador no programa de indicações será vinculado ao endereço de e-mail informado no momento de seu cadastro e é necessário o preenchimento completo de todos os dados obrigatórios para que o embaixador esteja habilitado a indicar.

Caso o embaixador preencha novamente o formulário utilizando outro endereço de e-mail, será considerado como um novo cadastro. Caso identificada conduta de má fé ao realizar dois ou mais cadastros, o participante poderá ser excluído do programa de indicações.

A Cidadania Já disponibiliza a plataforma MINHAS INDICAÇÕES para acompanhar o Programa Indique Já,o acompanhamento de indicações e recompensas. Todas as movimentações são enviadas automaticamente por e-mail, sendo necessário que o PARTICIPANTE forneça corretamente seu e-mail durante o cadastro na plataforma.

Não há limites no número de indicações. Os embaixadores podem indicar quantos contatos considerem que possam se beneficiar dos produtos/serviços oferecidos pela Cidadania Já, desde que os mesmos estejam de acordo com os requisitos previamente determinados.

O programa é destinado exclusivamente a finalidades pessoais e não comerciais. Devem ser indicados apenas os contatos que consentiram em receber um contato de nossa equipe comercial e/ou receber nossos conteúdos. E o embaixador poderá acompanhar todo o processo de indicação através da plataforma.

9. RESPONSABILIDADES:

A Cidadania Já não reembolsará quaisquer gastos incorridos pelo Participante, como ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, correspondência ou outros custos relacionados à participação no Programa. A empresa não pagará recompensas por indicações realizadas fora da plataforma. É importante que o processo de compra pela pessoa indicada seja concluído através do link de indicação e preferencialmente em um único dispositivo para garantir o rastreamento pela plataforma.

10. AUSÊNCIA DE VÍNCULO:

Ao participar do Programa, o Participante declara: (i) Aceitar as orientações deste Termo; (ii) Adesão voluntária e espontânea ao Programa; (iii) Reconhecer que o Programa não estabelece qualquer vínculo empregatício com a Cidadania Já; (iv) Que as indicações são feitas de forma ocasional e independente.

11. LGPD:

Ao aderir ao Programa, o Participante autoriza expressamente a Cidadania Já a utilizar os dados inseridos na plataforma, assim como autoriza a plataforma a compartilhar esses dados com outros agentes, se necessário para os fins exclusivos listados neste Termo, como pagamento de recompensas.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

A Cidadania Já reserva-se o direito de desqualificar qualquer assinante e de revogar Recompensas obtidas com indícios de fraude ou abuso do Programa de Indicações ou que viole estes termos de qualquer outro modo.

Também nos reservamos o direito de cancelar este Programa de Indicações ou alterar os critérios de qualificação a qualquer momento e por qualquer motivo a nosso exclusivo critério. Caso ocorra tal fato serão honradas as recompensas conquistadas previamente.

Podemos interromper, suspender ou alterar o Programa a seu exclusivo critério, comunicando os Participantes por e-mail e no painel do indicador no aplicativo MINHAS INDICAÇÕES.
Casos não previstos: Casos omissos ou não previstos neste regulamento serão resolvidos de boa-fé pela comissão da Cidadania Já responsável pelo Programa.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão dirimidas pela organizadora, por meio do canal de atendimento guilherme.trindade@cidadaniaja.com.br ou brandingrowth@cidadaniaja.com.br.